Termos de Uso

1. Das Partes e do Objeto

O presente instrumento regula a relação entre a QUALYFACIL SOLUCOES EM SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.204.631/0001-42, doravante denominada QualyPet, e o Usuário, pessoa física que acessa e utiliza a plataforma disponível em qualypetsaude.com.br.

A QualyPet disponibiliza uma plataforma de telemedicina veterinária para cães e gatos, por meio da qual o Usuário pode solicitar consultas online com médicos-veterinários habilitados, a qualquer hora do dia, todos os dias da semana.

As consultas são realizadas pela plataforma parceira Dr.Mep, sob responsabilidade técnica dos profissionais credenciados. A QualyPet atua como intermediária tecnológica e comercial, não substituindo o atendimento presencial quando este for necessário.

2. Do Cadastro e Acesso

Para utilizar os serviços, o Usuário deve realizar o cadastro informando dados verdadeiros, completos e atualizados. A criação de cadastros falsos ou a utilização de dados de terceiros sem autorização é vedada e sujeita às sanções legais cabíveis.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer uso não autorizado da conta deve ser comunicado imediatamente à QualyPet pelo e-mail contato@qualypetsaude.com.br.

Cada assinatura é pessoal e intransferível, vinculada ao CPF e e-mail cadastrados no ato da contratação.

3. Dos Planos e Serviços

3.1 Planos de Assinatura

A QualyPet oferece os seguintes planos de assinatura recorrente, cobrados no cartão de crédito:

• Plano Anual: R$ 238,80 cobrados a cada 12 meses (equivalente a R$ 19,90/mês)
• Plano Semestral: R$ 179,40 cobrados a cada 6 meses (equivalente a R$ 29,90/mês)
• Plano Trimestral: R$ 74,70 cobrados a cada 3 meses (equivalente a R$ 24,90/mês)

Os planos de assinatura incluem: consultas veterinárias ilimitadas 24h por dia, 7 dias por semana, sem necessidade de agendamento prévio, para até 3 (três) pets (cães e/ou gatos) cadastrados, além de documentação sanitária e acesso via aplicativo (Android, iOS e web).

3.2 Consulta Avulsa

A modalidade avulsa oferece 1 (uma) consulta veterinária + 1 (um) retorno agendado, pelo valor de R$ 49,90 por consulta, aceita cartão de crédito e PIX. O acesso à plataforma é encerrado automaticamente após a realização da consulta e do retorno. Não inclui acesso contínuo à plataforma.

3.3 Limitações do Serviço

A telemedicina veterinária não substitui consultas presenciais para situações de emergência, exames físicos, procedimentos cirúrgicos ou qualquer condição que exija avaliação presencial. O médico-veterinário pode, a qualquer momento, recomendar atendimento presencial.

4. Do Pagamento e Cobrança

O pagamento dos planos de assinatura é realizado por meio de cobrança recorrente automática no cartão de crédito cadastrado, na periodicidade do plano contratado (anual, semestral ou trimestral).

O Usuário autoriza expressamente as cobranças recorrentes ao aceitar estes Termos. A QualyPet utiliza a plataforma Asaas como processadora de pagamentos, não armazenando dados de cartão de crédito em seus servidores.

Em caso de falha no pagamento, o Usuário será notificado por e-mail. Após 3 (três) tentativas sem sucesso, o acesso à plataforma será suspenso até a regularização.

5. Do Cancelamento e Reembolso

5.1 Direito de Arrependimento (CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento, mediante solicitação pelo e-mail contato@qualypetsaude.com.br. Neste caso, o valor integral pago será reembolsado em até 10 dias úteis.

5.2 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. O cancelamento encerra a cobrança da próxima parcela, mas não gera reembolso proporcional do período já pago e em vigor. O acesso permanece disponível até o fim do período contratado.

5.3 Consulta Avulsa

A consulta avulsa não é reembolsável após a realização da consulta. Caso o Usuário não utilize o serviço no prazo de 30 dias após o pagamento, o crédito poderá ser utilizado futuramente mediante solicitação.

6. Das Obrigações do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro
• Manter os dados cadastrais atualizados
• Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos e nos limites destes Termos
• Não compartilhar o acesso à conta com terceiros
• Respeitar os profissionais veterinários durante as consultas
• Fornecer informações corretas sobre o estado de saúde do pet

7. Das Obrigações da QualyPet

• Disponibilizar a plataforma com disponibilidade mínima de 99% ao mês
• Garantir o atendimento por médicos-veterinários habilitados junto ao CFMV
• Proteger os dados pessoais do Usuário conforme a LGPD
• Comunicar previamente qualquer alteração de preços com no mínimo 30 dias de antecedência
• Disponibilizar canal de suporte pelo e-mail contato@qualypetsaude.com.br

8. Da Responsabilidade

A QualyPet não se responsabiliza por diagnósticos, prescrições ou orientações fornecidas pelos médicos-veterinários parceiros, sendo estes profissionais independentes que respondem individualmente por seus atos. A responsabilidade da QualyPet limita-se à disponibilização da plataforma tecnológica.

A QualyPet não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da plataforma, interrupções de serviço de internet do Usuário ou falhas de dispositivos de terceiros.

9. Da Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma QualyPet — incluindo marca, logotipo, design, código-fonte, textos e funcionalidades — são de propriedade exclusiva da QUALYFACIL SOLUCOES EM SAUDE LTDA e protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente. É vedada qualquer reprodução sem autorização expressa.

10. Das Alterações dos Termos

A QualyPet reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias por e-mail. A continuidade do uso da plataforma após o prazo de comunicação implica a aceitação das alterações.

11. Do Foro

As partes elegem o foro da comarca do domicílio do Usuário, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, para dirimir quaisquer conflitos oriundos destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

QUALYFACIL SOLUCOES EM SAUDE LTDA · CNPJ 63.204.631/0001-42 · contato@qualypetsaude.com.br · Versão 1.0 — Maio de 2026